TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia processual, bem como de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha - Inadmissibilidade - Hipótese em que, quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva, a presente ação é mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Discussão sobre a inaplicabilidade da Lei 11.340/06, ademais, que compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez é a instância revisora das decisões do Juízo de Uberaba onde foram impostas as medidas protetivas de urgência com base na referida lei. Writ não conhecido
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