DOC. 206.7669.2332.2883

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que declara a inexigibilidade, condena à remoção da inserção no cadastro desabonador e fixa honorários em 10% do valor da causa (R$ 1.680,64). Recurso apenas do advogado da autora, insurgindo-se unicamente contra a fixação dos honorários. Pretensão de arbitramento com base na tabela da OAB. Desacolhimento, por violação à própria essência de equidade. Verba, contudo, fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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