STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Execução definitiva da pena. Início do processo de execução. Necessidade de recolhimento do réu à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/9/2018).
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