DOC. 206.6805.3001.2800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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