STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Vício de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - No especial, o recorrente sustenta a reforma da decisão ora impugnada porque o ato impugnado por meio desses autos de mandado de segurança está fundamentado em lei não recepcionada pela Constituição Federal. Contudo, tal como declarado na decisão ora impugnada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a validade de Lei ou ato de governo local em face, da CF/88. Com efeito, essa competência é do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário nos termos da CF/88, art. 102, III, a e c.
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