STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (400g de maconha) e associação para o tráfico. Alegação de afronta ao CPP, art. 79. Súmula 283/STF. Pleito pela absolvição. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que diz respeito à pretensa contrariedade ao CPP, art. 79, não foi infirmado, nas razões do apelo nobre, o fundamento adotado pela Corte de origem segundo o qual não há falar em decisões contraditórias, na medida em que os fundamentos em que se alicerça a absolvição do corréu são distintos daqueles que integram o édito condenatório prolatado em desfavor do Agravante, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
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