STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 e Lei 9.503/1997, CTB, art. 307. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ.
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