STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
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