DOC. 206.6600.1003.4500

STJ. Habeas corpus. Furto. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Ordem concedida.

«1 - Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula 691/STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente.

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