STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. ICMS. Não inclusão. Recurso repetitivo. Súmula 168/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.»
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