DOC. 206.5695.0000.3600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades procedimentais. Absolvição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Pandemia da covid-19. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses relativas à nulidade da condenação e da necessidade de revogação da prisão preventiva não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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