DOC. 206.5695.0000.1200

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador relator. Impossibilidade. Trancamento da ação penal em trâmite perante o juizado especial criminal. Constrangimento ilegal imputado ao promotor de justiça. Tentativa de supressão da competência das turmas recursais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/3/2019).

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