DOC. 206.5695.0000.0600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo de carga e extorsão. Prisão preventiva. Transferência para presídio federal. Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009. Fundamentação do decisum. Idoneidade. Fuga de estabelecimento prisional comum. Cooptação de agentes públicos. Expedição de falsos alvarás de soltura. Incompetência do juízo. Matéria não enfrentada pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A alegada incompetência do Juízo que determinou a transferência do recorrente para presídio federal não foi enfrentada pela Corte estadual, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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