STF. Direito penal e processual penal. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Precedentes (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF). 3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 e em conformidade com a jurisprudência deste STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito