DOC. 206.5645.5000.9600

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e fraude processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.

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