DOC. 206.5645.5000.5800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte não é obrigatório que apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em razão da falta de previsão legal. Precedentes.

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