DOC. 206.5645.5000.2400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. I «a»lei/9.455, art. 1º. «tortura-prova». Desclassificação. Lesão corporal e abuso de autoridade. Análise sobre a extensão do sofrimento físico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir do exame do acervo fático probatório, pela ausência de conduta dirigida a obter informação, declaração ou confissão da vítima - imprescindível à configuração do tipo do I «a»Lei/9.455, art. 1º.

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