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DOC. 206.5645.5000.1600

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário habeas corpus. Execução de sentença definitiva em regime fechado (homicídio qualificado). Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Recorrente que sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

«1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

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