DOC. 206.5382.7005.7700

STJ. Agravo regimental da defesa. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido. Embargos de declaração do Ministério Público. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes.

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