DOC. 206.5382.7005.3400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Receptação e porte de arma de uso permitido. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reincidência em crime doloso. Medidas cautelares. Inadequação. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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