STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de crédito, cumulada com restituição de valores. Prazo prescricional decenal. Pedido. Natureza. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local, após a análise dos elementos fático probatórios dos autos, consignou que: «Na presente ação, a autora deixa bem claro, na sua causa de pedir, e também no seu pedido formulado, que sua pretensão consiste na declaração de nulidade da Escritura de Cessão de Direitos ante a impossibilidade jurídica de seu objeto, já que o crédito supostamente transferido foi reconhecido com inexistente.». Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre o real pedido da demanda, e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «Não se trata aqui de invalidade da escritura pública firmada, pois foram cumpridos e estavam presentes todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico.»; demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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