DOC. 206.5172.3008.0600

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial. Ausência de especificação do dispositivo legal. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo dispositivo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

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