DOC. 206.5172.3004.1800

STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade do IOF sobre remessa de dólares para o exterior, como pagamento de transferência de tecnologia. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de aplicação da alíquota zero para o IOF. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

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