TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, com a condenação do réu à restituição dos valores pagos à guisa de seguros prestamista e do automóvel e de título de capitalização parcela premiável - Manutenção. 1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Seguro do bem e título de capitalização - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne aos demais produtos contratados. Inexistência, por igual modo, de demonstração da liberdade de contratação. Venda casada também configurada, a exemplo do seguro prestamista, uma vez que as contratações se deram no mesmo instrumento que a do mútuo. 3. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução dos prêmios dos seguros, bem assim do título de capitalização. 4. Devolução de valores - Direito de restituição decorrendo da proclamação de ilegitimidade das contratações. Impossibilidade de acolhimento do pedido do réu, voltado à devolução apenas proporcional de valores, em função do contrato de mútuo. Anulação dos contratos impondo a restituição das partes ao estado anterior (CC, art. 182). 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum», porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos» do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Negaram provimento à apelação.
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