DOC. 206.4895.3003.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e delitos conexos. Despronúncia pelo tribunal fundamentadamente. Submissão do acusado ao tribunal do Júri com base exclusivamente em depoimentos indiretos (por «ouvir dizer»). Impossibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não se pode submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do júri, com base exclusivamente em depoimentos indiretos (por «ouvir dizer»). Precedentes.

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