DOC. 206.4712.9002.0800

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Salário-maternidade. Qualidade de segurada especial. Manutenção da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão em ver reconhecida a qualidade de segurada especial, para fins de concessão de salário-maternidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isto porque, a fragilidade da prova material, qual seja, a certidão de nascimento do próprio filho da requerente, somada à ausência de pronunciamento pelo Tribunal a quo quanto à prova testemunhal, demonstram não ser o caso de valoração, mas sim de reexame de provas.

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