STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em apelo raro. Improbidade administrativa. Acórdão araucariano que aponta a prática de ato ilegal que resultou em proveito pessoal ilícito, causou efetivo dano aos cofres públicos e ofendeu princípios reitores administrativos, inclusive com o dolo identificado. Servidora do foro da comarca de campo mourão/PR que não desempenhou as atividades no cartório por 16 meses, apesar de ter recebido regularmente os salários dos cofres públicos, com a anuência do magistrado da comarca e do diretor do fórum. Hipótese de ilegalidade qualificada. Inocorrência de violação a texto de Lei pelo acórdão recorrido, que reconheceu a prática de conduta ímproba pelos agentes públicos. Dosimetria das sanções. Inocorrência de desproporção no sopesamento efetuado pela corte estadual. Agravo interno dos implicados desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a competência para, em situações excepcionais, efetuar revisão das sanções de improbidade impostas pela Corte de origem nas hipóteses em que se constatar, da leitura do aresto, a desproporção na fixação das reprimendas.
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