STJ. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 117. Lei de execução penal. Lep. Prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A despeito da falta de previsão legal, «o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Todavia, «embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no Lei, art. 117, III de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não se trata de efeito automático da existência de filhos menores» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019).
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