DOC. 206.4440.8003.8700

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de dependência econômica. Inviabilidade de discussão de lei estadual. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu o direito do recorrente (menor de idade), ao recebimento de pensão por morte de seu avô, haja vista a ausência de dependência econômica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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