STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia. Representação do ofendido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula 182/STJ), não é possível o conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito