DOC. 206.3966.6054.1294

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS. -

Irresignação das autoras com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Acolhimento. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Correção monetária e juros moratórios devidos a partir da data de vencimento de cada nota fiscal. Aplicação do art. 397, caput, do CC. Precedentes desta Corte. Sentença reformada.

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