STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão estatutária por morte. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei Complementar 64/2002, art. 43, pois o referido dispositivo legal não foi analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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