DOC. 206.3295.9001.6200

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal. Necessidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de reajuste da taxa de ocupação de acrescidos de marinha em valor superior à atualização monetária, faz-se necessária a intimação prévia dos interessados. A propósito: EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017 e EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/11/2013.

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