STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição destinadas a terceiros e ao sat/rat. Extensão do tratamento destinado às contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não se manifestou a respeito da tese da ora agravante de que «a argumentação de que a similitude da base de cálculo entre as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais destinadas a terceiros ensejaria o mesmo tratamento, no que concerne à exclusão das verbas tidas por indenizatórias, não pode prevalecer» (fl. 430, e/STJ).
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