STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inércia da parte em providenciar recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição do feito. Possibilidade. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de condenação de honorários sucumbenciais e recursais na origem. Fixação no âmbito do STJ. Impossibilidade. Precedente.
«1 - É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017.
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