TJDF. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de falência. Aval. Natureza cambial. Contrato. Obrigação a título gratuito. Inexigibilidade. Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Falta de interesse de agir. Extinção sem mérito.
«1 - O aval, com suas características próprias de garantia cambial, somente é cabível nos títulos de crédito, devendo, no caso de ser prestado em contrato, ser interpretado como mera garantia pessoal.
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