DOC. 206.2322.7010.7900

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Embargos declaratórios intempestivos.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/5/2020 (e/STJ fl. 433), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/5/2020. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 18/5/2020 (e/STJ fl. 436).

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