DOC. 206.2322.7007.0600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Tese dissociada. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Revisão entendimento das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Agravo interno desprovido.

«1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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