DOC. 206.2322.7006.1700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Adequação da decisão agravada. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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