DOC. 206.2322.7005.1800

STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de danos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação indenizatória objetivando a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de danos morais decorrentes das ações de policiais militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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