STJ. Conflito negativo de competência interno. Habeas corpus. Depositário infiel. Contrato de fiança. Ação de despejo. Locação predial urbana. Competência da egrégia Terceira Seção, ex VI do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ.
«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, ex vi do art. 9º do RISTJ.
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