STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
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