DOC. 205.8971.0003.1500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Pleito de redução. Ausência de submissão do tema à corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da apontada ilegalidade na fixação da pena-base, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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