STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Sistema de esgoto. Implantação. Fixação de astreintes. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do Município de Itapecerica pela implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário no Distrito de Neolândia.
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