DOC. 205.8971.0001.1600

STJ. Agravo interno. Tributário. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado da Paraíba, objetivando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ICMS- Diferencial de Alíquota. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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