STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão. Reajuste de 13,23%. Improcedência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão nos vencimentos da parte autora, no percentual de 13,23%, com efeitos financeiros a partir de maio de 2003, compensando-se o percentual já concedido pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003.
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