STJ. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Professor municipal. Composição da jornada de trabalho. Incidência do enunciado n.3 de Súmula do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando a condenação da municipalidade a limitar em dois terços da carga horária dos professores da rede municipal as atividades de interação com estudantes. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a observar o limite máximo de destinação de dois terços da carga horária semanal dos professores municipais às atividades realizadas em sala de aula, reservando, no mínimo, um terço da mesma às atividades extraclasse. No tribunal a quo manteve a sentença.
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