STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de decadência e prescrição do crédito tributário. Ilegalidade da exclusão do refis. Incompetência da autoridade que promoveu a exclusão. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual alega decadência e prescrição do crédito tributário, ilegalidade da sua exclusão do Refis por ausência de fundamento legal e incompetência da autoridade que promoveu a exclusão. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.
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