STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma branca. Deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira etapa da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de agravamento na situação do réu. Reformatio in pejus não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, afastada a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca com esteio na Lei 13.654/2018, não afronta o princípio da ne reformatio in pejus o deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira fase da dosimetria, desde que, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não haja recrudescimento da reprimenda imposta ao Réu.
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