DOC. 205.7710.4006.3900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa e tese de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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